Tributária

Sefaz MT desconcentra processos de restituição de indébito do Garantido Integral

LUCIANE MILDENBERGER A Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Gestão do Crédito Fiscal, passa a efetuar a partir desta sexta-feira (01.12) a desconcentração dos processos de restituição de indébito do ICMS Garantido Integral para as unidades pólos que o contribuinte residente do interior do Estado esteja subordinado. A gestão administrativa de processo, requerimento ou atendimento originário da circunscrição metropolitana e baixada cuiabana vai continuar na Gerência de Gestão do Crédito Fiscal, em Cuiabá. A resolução 001/2006 . . .

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