Tributária

Isenção de ICMS na importação de bacalhau

A 15 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou recurso do Supermercado Zona Sul contra o Governo do Rio e determinou que o Estado se abstenha de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bacalhau feita pelo supermercado. Segundo o advogado responsável pelo caso, José Oswaldo Corrêa, o bacalhau é importado da Noruega e este país faz parte do Acordo Mundial sobre tarifas aduaneiras e Comércio, conhecido internacionalmente como GATT. Esse acordo é consolidado na Organização . . .

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