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O STJ e a multa pela violação de direitos autorais de software

Ainda é muito controverso na área de propriedade intelectual a aplicação de penalidades pela violação de direitos autorais de software. Pela regra da Lei do Software, Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, as penalidades aplicáveis são aquelas previstas na Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Esta última, por sua vez, ao tratar de edições fraudulentas prevê uma multa que pode chegar a até 3 mil vezes o valor de um exemplar. Este valor não é um simples chute, ele tem uma origem histórica, que é baseada no número médio de exemplares de uma edição de obra literária no País.
As empresas de software sempre tentaram aplicar a multa de três mil vezes aos usuários flagrados usando os programas de computador sem pagar pela licença. Contudo, parece que este entendimento carece de fundamento legal já que essa multa é prevista apenas para os casos de edição fraudulenta, que pressupõe a produção e a distribuição de exemplares sem autorização do autor. Muito diferente disso é situação do usuário que não comercializa o programa, mas apenas o utiliza sem pagar pela licença.
Além do mais, a aplicação da multa de três mil vezes só encontra respaldo legal quando não for possível determinar com exatidão o número de exemplares vendidos ou distribuídos fraudulentamente.
Neste sentido, parece acertada a decisão tomada pela 4ª Turma do STJ no Recurso Especial nº 740.780/RS, tomada no dia 19 de outubro de 2006. O julgamento, ainda pendente de publicação e de disponibilidade do inteiro teor do acórdão, considerou acertada a aplicação de uma multa de 5 vezes o valor do software usado sem licença. Segundo o relator do processo, o valor não é exagerado nem irrisório. Agora, é preciso que o entendimento se repita em outras decisões até que se consolide neste sentido.

Ricardo Egg – OAB/PR 34.686. Departamento de Propriedade Intelectual e Biotecnologia (Escritório Curitiba).

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