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Restituição/ressarcimento de compensações indevidas ou a maior

Verificada a hipótese de o contribuinte ter pago indevidamente ou a maior que o devido qualquer tributo administrado pela Receita Federal, o mesmo tem o direito de pedir restituição destes valores, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição - PER/DCOMP. Tal pedido deve ser feito por tributo e por período, quantificando o montante do valor pago a maior e identificando o pagamento do período. Através da nova sistemática utilizada pela Receita Federal nos pedidos de restituição eletrônicos (PER/DCOMP), onde os contribuintes estão recebendo . . .

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