Trab. Previdência

Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada

A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, declarou a nulidade da dispensa de empregado de uma empresa de segurança que se encontrava doente e sem condições de exercer a profissão, ficando o contrato restabelecido e, posteriormente suspenso, nos termos do artigo 476 da CLT. O reclamante, que não obteve decisão favorável na 1ª Instância, interpôs recurso ordinário no TRT pleiteando a nulidade do término do contrato e conseqüente recontratação, por considerar imotivada a dispensa, e . . .

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