Tributária

Governo aceita incluir direito do contribuinte no projeto de lei

O governo aceitou colocar no projeto de lei que cria a SRFB(Secretaria da Receita Federal do Brasil), também chamada de Super Receita, vários artigos que tratam de direitos e garantias dos contribuintes. Concordou também com o parcelamento, em 240 meses, de débitos previdenciários dos Estados.
O acordo foi feito entre o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o relator do projeto, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Com o acordo, o projeto será votado na CAE(Comissão de Assuntos Econômicos), na terça-feira.
Entre as medidas aceitas pelo governo está a definição de um prazo máximo de 12 meses para a fiscalização da Receita.
O objetivo do relator, com essa norma, é evitar situações que ocorrem atualmente em que a empresa fica anos sob fiscalização. O projeto fixa também um prazo de seis meses para a decisão do fisco sobre pedido de restituição de tributos e de ressarcimento de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), contribuição ao PIS/Pasep e Cofins. O fisco terá também um prazo máximo para dar resposta às petições, defesas ou recursos administrativos.
O projeto determina que o horário de funcionamento dos órgãos federais de arrecadação fiscal seja uniformizado e que seja definido procedimentos de abertura de vistas dos autos de processos administrativos. Todos os atos de cobrança fiscal (notificação, lançamento, inscrição em dívida ativa, etc) devem ser acompanhados de informações claras sobre o responsável pelo ato, especificamente, nome e função, sob pena de nulidade.
O texto do acordo permite que as empresas possam compensar os débitos previdenciários com os créditos obtidos com outras contribuições. Essa regra, no entanto, só valerá dois anos depois da aprovação da lei da Super Receita.
O projeto proíbe que as decisões definitivas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes sejam, quando favoráveis ao contribuinte, reexaminadas pelo ministro da Fazenda ou pelo Poder Judiciário.

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