Tributária

Plenário aprova a recriação da Sudam

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (314 votos), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 22/03, do Poder Executivo, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em substituição à Agência de Desenvolvimento da Amazônia (Ada). A matéria foi aprovada na forma de parecer da comissão especial na Câmara, acatando exclusões sugeridas pela relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA). O projeto irá agora à sanção presidencial.

Entre as atribuições da nova Sudam, estão apoiar investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social; estimular os investimentos privados prioritários, conforme definição do Conselho Deliberativo; estimular a obtenção de patentes; e evitar que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País. Esses incentivos permanecerão vigentes até que o PIB per capita da área de atuação da Sudam atinja 90% do PIB per capita nacional.

A área de atuação da nova Sudam abrangerá a Região Norte, o estado de Mato Grosso e a porção do Maranhão a oeste do meridiano 44°, além dos municípios que vierem a ser criados por desmembramento nessas áreas.

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