O Decreto nº 5.442/05 (DOU 09/05/05 – Edição Extra) reduziu a 0% (zero) as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as Receitas Financeiras, inclusive decorrentes de operações de "hedge", auferidas pelas pessoas jurídicas […]
Dia: 1 de dezembro de 2006
Contribuintes do Piauí devem entregar informações por meio da DIEF
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) lembra a todos os contribuintes que as informações econômico-fiscais referentes ao mês de JANEIRO DE 2007, deverão ser entregues SOMENTE por meio da nova Declaração de Informações Econômico-Fiscais, a […]
ICMS. ESTORNO. LANÇAMENTO. OFÍCIO.
ICMS. ESTORNO. LANÇAMENTO. OFÍCIO. Na hipótese, o contribuinte escriturou créditos de ICMS de 1995 a 1998 em razão da aquisição de mercadorias tributadas pelo referido imposto e fez o pagamento levando em conta o aproveitamento […]
II – Redução – Concessão de Ex-Tarifário – Procedimento
A redução da alíquota do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como para suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como […]
IR. LUCRO PRESUMIDO
IR. LUCRO PRESUMIDO. HEMODINÂMICA. ATIVIDADE HOSPITALAR. As empresas prestadoras de serviço de hemodinâmica (serviços de diagnóstico, exames e intervenções terapêuticas, endovasculares, cardiológicas, neurológicas e vasculares periféricas) enquadram-se no conceito de ?serviços hospitalares? disposto no art. […]
Multa de 10% sobre FGTS vai acabar, mas antes financiará casas populares, diz ministro
Brasília – O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou hoje (30) que o governo pretende acabar com a multa adicional de 10% que incide sobre o Fundo de Garantia por Tempo de […]
Pacote de medidas tributárias será enviado ao Congresso em fevereiro, diz ministro
Brasília – Ficará para a próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2007, a responsabilidade de votar o pacote de desonerações tributárias que pretende estimular os investimentos privados, e que está sendo preparado pelos ministros […]
RS – Receita Estadual implementa mais uma etapa do sistema de Monitoramento do Comércio Exterior
Desde a última sexta-feira (24), os despachantes e/ou contribuintes podem fazer a inclusão de guias de desoneração para solicitação de visto fiscal relativas à importação de mercadorias estrangeiras documentadas por Declaração Simplificada de Importação (DSI). […]
Receita vai leiloar de carros importados a raquete de tênis
A Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos vai leiloar no dia 7 de dezembro 445 lotes de mercadorias apreendidas, avaliadas em mais de R$ 800 mil. O leilão, que é exclusivo para pessoas […]
RS prorroga alíquota do ICMS para café solúvel
Através do Decreto 44763/2006, publicado no DOE de ontem (30), o governo do Estado do Rio Grande do Sul, introduziu a alteração n° 2266, na Legislação do ICMS – Lei n° 8.820/89, art. 12, § 12, […]
Sefaz descentraliza cadastro e muda versão da CNAE Fiscal
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Informações Cadastrais (GCAD), informa aos contadores e contribuintes a implantação de dois novos projetos neste final de ano: um de descentralização cadastral e […]
Sefaz RS altera INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98
ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98: 1. Revoga dispositivo que trata da numeração dos ofícios que concedem sistema especial de pagamento do imposto por empresa de "courier", por estar sendo introduzido na Ordem de Serviço e […]
CCJ aprova admissibilidade de PEC que isenta softwares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/06, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), que concede imunidade tributária à produção e à […]
TABELA DO IR SERÁ CORRIGIDA
Ricardo AllanAcordo entre o governo e a comissão de Orçamento garante reajuste de 3% nas faixas de renda em 2007 e mais 3% em 2008. Acerto com o Congresso Nacional também elevou o salário mínimo […]
Motorista que abastecia caminhão não receberá periculosidade
O fato de o motorista de caminhão abastecer pessoalmente o veículo, sem a ajuda de frentista, não lhe gera o direito ao adicional de periculosidade previsto em lei. Nesse sentido, decidiu a Terceira Turma do […]
Receita edita norma que acelera despacho de importação
A Instrução Normativa da SRF 680, publicada no Diário Oficial da União, em 05/10/2006, simplifica e acelera os procedimentos para a liberação de mercadorias importadas. A norma traz alterações em relação à IN 206, com […]
Benefícios fiscais na mira do Supremo Tribunal Federal
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu a luz de alerta nas empresas que se beneficiam de algum benefício fiscal envolvendo a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Benefícios na […]
Certificado de entidade de fins filantrópicos
A concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7/12/93, obedecerá ao disposto na Resolução nº 32, de […]
Reavaliação de ativos
Conforme determinações constantes na Resolução nº 1.004 do CFC, que aprova a NBC T 19.6, a reavaliação é a adoção do valor de mercado para os bens do Ativo Imobilizado, reavaliados, e se constitui da […]
Auditoria independente na realização de sorteios
Há um grande número de eventos realizados por empresas do comércio em geral visando distribuir prêmios a seus clientes por meio de promoções, sendo que a maioria desses eventos acontece em períodos sazonais, datas festivas […]
DIRF 2007 já está disponível na Internet e foi prorrogada
De acordo com a Instrução Normativa 691, publicada no DOU desta quinta-feira (30), as empresas terão até o dia 16 de fevereiro para entregar a Dirf à Receita. Atenção: Não confunda esta declaração com a […]
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos DiversosDecreto n° 5.972, de 29.11.2006 – DOU 30.11.2006Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime […]
Aprenda como investir em ações e, sem burlar a lei, não pagar Imposto de Renda
SÃO PAULO – Muitas vezes ignorada pelos pequenos investidores, a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho líquido obtido com os investimentos no mercado financeiro pode afetar de forma significativa a rentabilidade de uma […]
Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante
O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre gratificações permanentes
Rejeitado o recurso com o qual a Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal (AOJUS/DF) contestava o desconto, em folha de pagamento, da contribuição previdenciária o qual vem sendo efetivada sobre a Gratificação […]
Dinheiro aplicado na poupança pode ser penhorado
Dinheiro fica na conta corrente ou na poupança, é aplicação financeira e pode ser penhorado. Com este entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), rejeitaram um Agravo […]
Boas novas sobre a denúncia espontânea
Uma questão que há muitos anos atormenta os contribuintes é a não dispensa, por parte do fisco, especialmente a Secretaria da Receita Federal, do pagamento da multa moratória nos casos em que a quitação do […]