Dia: 1 de dezembro de 2006

Artigos

PIS/Cofins – proporcionalidade das receitas financeiras

O Decreto nº 5.442/05 (DOU 09/05/05 – Edição Extra) reduziu a 0% (zero) as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as Receitas Financeiras, inclusive decorrentes de operações de "hedge", auferidas pelas pessoas jurídicas […]

Tributária

ICMS. ESTORNO. LANÇAMENTO. OFÍCIO.

ICMS. ESTORNO. LANÇAMENTO. OFÍCIO. Na hipótese, o contribuinte escriturou créditos de ICMS de 1995 a 1998 em razão da aquisição de mercadorias tributadas pelo referido imposto e fez o pagamento levando em conta o aproveitamento […]

Tributária

IR. LUCRO PRESUMIDO

IR. LUCRO PRESUMIDO. HEMODINÂMICA. ATIVIDADE HOSPITALAR. As empresas prestadoras de serviço de hemodinâmica (serviços de diagnóstico, exames e intervenções terapêuticas, endovasculares, cardiológicas, neurológicas e vasculares periféricas) enquadram-se no conceito de ?serviços hospitalares? disposto no art. […]

Tributária

RS prorroga alíquota do ICMS para café solúvel

Através do Decreto 44763/2006, publicado no DOE de ontem (30), o governo do Estado do Rio Grande do Sul, introduziu a alteração n° 2266, na Legislação do ICMS – Lei n° 8.820/89, art. 12, § 12, […]

Tributária

Sefaz descentraliza cadastro e muda versão da CNAE Fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Informações Cadastrais (GCAD), informa aos contadores e contribuintes a implantação de dois novos projetos neste final de ano: um de descentralização cadastral e […]

Tributária

Sefaz RS altera INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98

ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98: 1. Revoga dispositivo que trata da numeração dos ofícios que concedem sistema especial de pagamento do imposto por empresa de "courier", por estar sendo introduzido na Ordem de Serviço e […]

Tributária

CCJ aprova admissibilidade de PEC que isenta softwares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/06, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), que concede imunidade tributária à produção e à […]

Tributária

TABELA DO IR SERÁ CORRIGIDA

Ricardo AllanAcordo entre o governo e a comissão de Orçamento garante reajuste de 3% nas faixas de renda em 2007 e mais 3% em 2008. Acerto com o Congresso Nacional também elevou o salário mínimo […]

Artigos

Receita edita norma que acelera despacho de importação

A Instrução Normativa da SRF 680, publicada no Diário Oficial da União, em 05/10/2006, simplifica e acelera os procedimentos para a liberação de mercadorias importadas. A norma traz alterações em relação à IN 206, com […]

Artigos

Benefícios fiscais na mira do Supremo Tribunal Federal

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu a luz de alerta nas empresas que se beneficiam de algum benefício fiscal envolvendo a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Benefícios na […]

Artigos

Certificado de entidade de fins filantrópicos

A concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7/12/93, obedecerá ao disposto na Resolução nº 32, de […]

Artigos

Reavaliação de ativos

Conforme determinações constantes na Resolução nº 1.004 do CFC, que aprova a NBC T 19.6, a reavaliação é a adoção do valor de mercado para os bens do Ativo Imobilizado, reavaliados, e se constitui da […]

Artigos

Auditoria independente na realização de sorteios

Há um grande número de eventos realizados por empresas do comércio em geral visando distribuir prêmios a seus clientes por meio de promoções, sendo que a maioria desses eventos acontece em períodos sazonais, datas festivas […]

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos DiversosDecreto n° 5.972, de 29.11.2006 – DOU 30.11.2006Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime […]

Corporativa

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

O Plenário aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]

Trab. Previdência

Dinheiro aplicado na poupança pode ser penhorado

Dinheiro fica na conta corrente ou na poupança, é aplicação financeira e pode ser penhorado. Com este entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), rejeitaram um Agravo […]

Artigos

Boas novas sobre a denúncia espontânea

Uma questão que há muitos anos atormenta os contribuintes é a não dispensa, por parte do fisco, especialmente a Secretaria da Receita Federal, do pagamento da multa moratória nos casos em que a quitação do […]