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Boas novas sobre a denúncia espontânea

Uma questão que há muitos anos atormenta os contribuintes é a não dispensa, por parte do fisco, especialmente a Secretaria da Receita Federal, do pagamento da multa moratória nos casos em que a quitação do tributo é acompanhada de sua denúncia espontânea. Ou seja, nos casos em que o contribuinte detecta que deixou de recolher algum tributo ou parte dele, paga o respectivo valor acrescido de juros de mora e formaliza a denúncia espontânea de tal fato perante a autoridade fiscal responsável, antes que esta tome qualquer medida tendente à cobran . . .

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