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Boas novas sobre a denúncia espontânea

Uma questão que há muitos anos atormenta os contribuintes é a não dispensa, por parte do fisco, especialmente a Secretaria da Receita Federal, do pagamento da multa moratória nos casos em que a quitação do tributo é acompanhada de sua denúncia espontânea. Ou seja, nos casos em que o contribuinte detecta que deixou de recolher algum tributo ou parte dele, paga o respectivo valor acrescido de juros de mora e formaliza a denúncia espontânea de tal fato perante a autoridade fiscal responsável, antes que esta tome qualquer medida tendente à cobrança ou mesmo ao conhecimento da existência do débito.
Este procedimento é autorizado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Vale explicar que essa é uma norma com grande teor de justiça, pois diferencia aqueles que reconhecem o erro e espontaneamente o corrigem, pagando o tributo, poupando o trabalho da administração pública. Do contrário, se exigidos os mesmos juros e a mesma multa que se exige do contribuinte quando é autuado, mais vantajoso seria manter-se inerte, aguardando-se o fim do prazo que a fiscalização tem para efetuar o lançamento.
Todavia, mesmo com a clara regra do CTN – que possui status de lei complementar -, o legislador federal, por meio de simples lei ordinária, dispunha de maneira diversa, determinando a incidência da multa. Era o que ocorria com a Lei Federal n° 9.430, de 1996. Agora, em meados deste ano, com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho, o Poder Executivo propôs, sem muito alarde, a pacificação desta briga. O artigo 18 da referida medida provisória alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430. A redação anterior do artigo 44 dizia que "nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte". Já a redação atual do artigo 44 diz que "nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata."
Comparando-se as duas versões da legislação, vê-se que foi suprimido o trecho que autorizava a cobrança da multa na hipótese de denúncia espontânea. Assim, após o advento da Medida Provisória n° 303, não há mais fundamento legal para se exigir a multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea. Com isso, espera-se que milhares de processos atualmente em curso tenham um desfecho favorável aos contribuintes, uma vez que a alteração, por lhes ser benéfica, possui efeitos retroativos. É o que a doutrina chama de retroatividade benigna, ou princípio da interpretação mais favorável, figura jurídica mais conhecida no direito penal, já existente no direito romano.
No direito tributário, o princípio é igualmente aplicado quando se trata de sanções, como é a multa de mora. Determina o artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, desde que aquele ato ou fato ainda não esteja definitivamente julgado. Em resumo, o código tributário, no seu artigo 106, dispôs que a lei fiscal poderia ser aplicada a fatos pretéritos, quando excluísse ou abrandasse a penalidade de lei anterior, nesse último caso assumindo a característica de "lex mitior", como é o caso da nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430.
Apesar do caráter geral e da eficácia imediata das mudanças a favor do contribuinte aqui noticiadas, certo é que, até agora, a Secretaria da Receita Federal ainda não aplicou a regra, cancelando as cobranças em curso ou deixando de autuar aqueles que se utilizaram da denúncia espontânea, devendo, pois, ser provocada formal e imediatamente, por parte do contribuinte interessado, para a aplicação do artigo 18 da Medida Provisória n° 303.
Apesar de tardia, é muito bem-vinda a alteração da Lei nº 9.430, que consolida as regras sobre a aplicação de multas no âmbito da Receita Federal, contida na Medida Provisória n° 303. A mudança pôs fim à batalha existente entre os contribuintes e o fisco federal, talvez servindo de inspiração para que outras esferas (municipais, estaduais, previdenciária etc.) declarem a paz, evitando-se que as discussões desaguem no Poder Judiciário, o qual vem reiteradamente decidindo a favor dos contribuintes.


Leonardo Cançado é advogado e sócio do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores

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