Tributária

CCJ aprova admissibilidade de PEC que isenta softwares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/06, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), que concede imunidade tributária à produção e à comercialização de programas de computadores (softwares).O relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), apresentou parecer favorável à proposta. Murad cita os argumentos do autor da matéria, segundo os quais . . .

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