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Certificado de entidade de fins filantrópicos

A concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o inciso IV do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7/12/93, obedecerá ao disposto na Resolução nº 32, de 24/02/99, com base no Decreto nº 2.536, de 6/0498. Dentre outras determinações, considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins da referida resolução, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: I - proteger a família, a maternidade, a . . .

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