Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal - Assuntos DiversosDecreto n° 5.972, de 29.11.2006 - DOU 30.11.2006Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.

Comunicado Bacen nº 15 . . .

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