Tributária

Sefaz RS altera INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98

ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/98: 1. Revoga dispositivo que trata da numeração dos ofícios que concedem sistema especial de pagamento do imposto por empresa de "courier", por estar sendo introduzido na Ordem de Serviço e veda a compensação do imposto devido na entrada de mercadorias no território deste Estado, relacionadas no RICMS, Apêndice XX, recebidas por estabelecimento que comercialize mercadorias, com saldo credor do imposto apurado no período imediatamente anterior. (Tít. I, Cap. VI, 6.4 e 8.1.2) 2. Altera o Cap . . .

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