Dia: 4 de dezembro de 2006

Tributária

SP pode dar anistia para multas de ICMS

Felipe FrischO Estado de São Paulo conseguiu aprovar um novo convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que lhe dá o direito de estender até 22 de dezembro o prazo para que os contribuintes […]

Artigos

Pandemônio, manicômio e sinecura

Insisto há anos em que o sistema tributário brasileiro é confuso, prolífero e injusto. Além disso, ao permitir, e até induzir, a sonegação, torna-se altamente regressivo e ineficiente. Concordando com essa posição, o prof. Condorcet […]

Tributária

Supersimples na mesa do Presidente Lula

Supersimples na mesa do Presidente LulaFenafisco O PLP 123/04, conhecido como Supersimples, aguarda a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovada na Câmara e no Senado, a redação final do Supersimples só pode […]

Tributária

Programa IRPF 2007 – versões de testes

A Receita Federal disponibiliza as versões de testes dos programas IRPF Windows e Java, para que os contribuintes possam conhecer os aplicativos com antecedência, detectar eventuais inconsistências e fazer propostas para que os programas atendam cada […]

Tributária

Pagamento de precatório não depende de CNDs

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 11.033/04, segundo o qual os depósitos em contas bancárias de precatórios judiciais ficam condicionados à apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs) relativos a tributos […]

Tributária

Incorporações Imobiliárias

O Secretário da Receita Federal publicou, em 29 de novembro de 2006, a Instrução Normativa nº 689, dispondo sobre o Regime Especial de Tributação ? RET (instituído pela Lei nº 10.931/2004) aplicável às incorporações imobiliárias […]

Tributária

Imposto de renda incide sobre juros de mora

Os juros de mora apurados nos créditos trabalhistas estão sujeitos à tributação na fonte, devendo ser descontado do montante líquido a ser recebido pelo empregado o imposto de renda devido sobre os juros computados. É […]

Tributária

Goiás – Calendário fiscal

O ICMS apurado em novembro pelo contribuinte goiano deverá ser recolhido à Secretaria da Fazenda em parcela única no dia 7 de dezembro (quinta-feira), como estabelece a Instrução Normativa nº 155, pelo comerciante, industrial e […]

Tributária

ALAGOAS – Adesão ao Refaz II pode ser até dia 22/12

A Diretoria de Articulação Regional (DIRAR) informa que encerrou ontem (30) o prazo para habilitação prévia no REFAZ II, com os benefícios máximos de redução na multa de 100% e 75,16% nos juros. Os contribuintes […]

Trab. Previdência

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um município paranaense, isentando-o do pagamento de indenização a um servidor celetista correspondente ao valor de horas extras não prestadas pelo empregado. […]

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.099, de 29.11.2006 – DOU 1º.12.2006Comunica que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 28.11.06 a 28.12.06 são, respectivamente: 1,0374%, […]

Corporativa

Mesmo sem obrigatoriedade, firmas nacionais aderem à lei

Pesquisa da Adviser revela que mesmo empresas não auditadas pela SOX já fizeram adaptação. Em vigor há quatro anos, a lei americana Sarbanes-Oxley (conhecida como SOX) mudou o comportamento das empresas brasileiras, que começam a […]