Tributária

Pagamento de precatório não depende de CNDs

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 11.033/04, segundo o qual os depósitos em contas bancárias de precatórios judiciais ficam condicionados à apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs) relativos a tributos federais, estaduais e municipais, à Seguridade Social, ao FGTS, e à dívida ativa da União. Os nove ministros presentes ao julgamento da ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no sentido de que o artigo 100 da Constituição não prevê condicionamentos para que o pagamento de precatórios seja efetuado.

Gazeta Mercantil
Luiz Orlando Carneiro, de Brasília

Assim, nenhuma lei ordinária poderia "impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada". Assim, apesar de todos os esforços do governo -que teve a iniciativa da lei- fica proibida, a partir da publicação do acórdão, a exigência de certidão negativa de débitos fiscais ou de qualquer natureza com instituições públicas para o levantamento nos bancos de precatórios judiciais.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado