Tributária

SP pode dar anistia para multas de ICMS

Felipe FrischO Estado de São Paulo conseguiu aprovar um novo convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que lhe dá o direito de estender até 22 de dezembro o prazo para que os contribuintes em débito com autuações pelo não-cumprimento de obrigações acessórias com o Estado, por fatos geradores até 2005, tenham anistia de até 70% da multa. Trata-se do Convênio ICMS nº 124, de 28 de novembro. O prazo inicial previsto para este benefício nos convênios 50 e 73 era 30 . . .

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