Corporativa

Decredo Estadual é questionado

Laura Ignacio Em meio a temporais, uma chuva de ações pode começar a cair na Justiça paulista. Na contra-mão do Supersimples, que deve desburocratizar a abertura de empresas, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) publicou, no dia 25 de novembro, um decreto (nº 51.305/06) que lista os novos critérios ? como prova da capacidade econômico-financeira do contribuinte ? para a obtenção da inscrição estadual. "Esse decreto é uma vergonha. Por ser inconstitucional, os prejudicados terão que entrar com ação contra . . .

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