Trab. Previdência

Direito a férias prêmio pode ser estendido a servidor celetista por lei municipal

Por unanimidade, a 1a Turma do TRT de Minas, confirmou a decisão da 1a Vara Trabalhista de Barbacena, que condenou o Município de Santos Dumont ao pagamento de indenização no valor equivalente às férias-prêmio dos empregados municipais que exercem função burocrática, com base no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.337/76, que estendeu o benefício aos servidores regidos pela CLT.No entendimento do juiz relator, Manuel Cândido Rodrigues, a alegação do recorrente de que esse dispositivo seria inconstitucional não procede . . .

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