Tributária

Empresa fabricante de eletrodomésticos tem liminar deferida em ação sobre Cofins

O ministro Gilmar Mendes deferiu pedido de liminar ajuizado por uma empresa paulista fabricante de eletrodomésticos, a Whirpool, para suspender a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do relator na Ação Cautelar (AC) 1451 vale apenas quanto à aplicação do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998 ? que trata sobre o alargamento da base de cálculo da contribuição.Em novembro de 2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, que definia a receita bruta sobre . . .

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