Tributária

Ministro concede liminar que suspende cobrança milionária de créditos de ICMS da Shell Brasil

O ministro Cezar Peluso concedeu liminar para suspender, até o julgamento definitivo da ação principal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de um estorno de R$ 13 milhões de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Shell Brasil Ltda. O relator também determinou ao Estado do Rio de Janeiro que não impeça a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) relacionada ao débito sob questionamento.DecisãoNa decisão tomada na Ação Cautelar (AC) 1467, o relator . . .

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