Tributária

TRF assegura direitos a auditores fiscais da Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou, por unanimidade, provimento à Apelação Cível (AC 396067-AL) interposta pela União Federal contra a execução promovida por auditores fiscais da Receita Federal, que lhes dava direito de receber correção salarial de 28,86%, além das diferenças salariais vencidas, juros legais e correção, desde 01 de janeiro de 1993. Na ação, os auditores se basearam na sentença da Ação Ordinária que o Sindicato Nacional de sua categoria (Unafisco Sindical) assegurou essas vantagens aos . . .

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