Tributária

TRF OBRIGA UNIÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO A DONO DE CPF UTILIZADO INDEVIDAMENTE POR EMPRESA

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região obrigou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de quatro mil reais, para um homem que ajuizou uma ação cível contra a União por ter tido seu número de CPF indevidamente utilizado para legalizar a empresa Representações e Comércio Irmãos Ltda., em 1989, no Ceará. A empresa encontra-se em situação irregular junto à Receita Federal e, por conta disso, o fisco impôs uma multa contra ela. Só que, em 1989, o . . .

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