Zínia BaetaAlgumas empresas têm obtido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesses casos, a Justiça de primeira e […]
Dia: 6 de dezembro de 2006
SPED transformará a Contabilidade de papel em digital
O Sistema Público de Escrituração Digital ? SPED visa simplificar, padronizar e otimizar os processos de prestação de informações pelos contribuintes ao fisco e de emissão de documentos fiscais. O projeto está sendo desenvolvido com […]
TST esclarece requisito para equiparação salarial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheueu recurso de revista de uma empresa paulista isentando-a do pagamento de valores decorrentes de equiparação salarial entre dois empregados. O critério examinado pelo órgão do TST […]
Amazonas – Sefaz modifica forma de cobrança do IPVA
A cobrança do IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores vai sofrer alteração a partir do próximo ano. Após vários estudos, a Secretaria de Estado da Fazenda institui já em janeiro de 2007 a cobrança […]
SP – Secretaria divulga empresas que participarão da 2ª fase do projeto Nota Fiscal Eletrônica
A Secretaria da Fazenda divulgou no Diário Oficial do Estado de 1º de dezembro, a relação das 50 empresas selecionadas para participar como voluntárias da segunda fase do Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado […]
Receita Estadual reduz prazo médio de concessão de documentos fiscais no RS
A Receita Estadual está reduzindo o prazo médio para autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF). Para os contribuintes que estiverem em dia com o Fisco Estadual, as solicitações eletrônicas de AIDF feitas via internet […]
Operação Dionísio combate sonegação fiscal em Minas
Uma organização do setor de bebidas, responsável por uma sonegação fiscal estimada em R$ 14 milhões nos dois últimos anos, foi desarticulada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) em operação conjunta com o Ministério […]
Lei 8.540/92 – FUNRURAL e Incidência sobre Receita Bruta da Comercialização da Produção – 2
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que, dispondo sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social – FUNRURAL, altera dispositivos […]
Rio – Legislação tributária incentiva projetos sociais para menores
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico promove amanhã, das 14h30 às 17h30, no auditório da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Volta Redonda, o seminário ?Quando 1% vale 100 ou como incluir sua empresa […]
RN – Dívida de ICMS pode ser paga com redução até quinta-feira
O segundo prazo para pagamento de débitos de ICM e ICMS, com a dispensa de juros e multas, vence quinta-feira, dia 7 de dezembro. A dispensa das penalidades pecuniárias e da atualização está prevista na […]
Alagoas – Criação do núcleo contra sonegação
A Secretaria Executiva da Fazenda (Sefaz) assinou nesta segunda-feira (4), com o Ministério Público Estadual (MPE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o termo de cooperação técnica para a criação do Núcleo de Combate […]
Contribuintes do Paraná podem atualizar cadastros pela internet
Os contribuintes do Paraná passaram a contar nesta semana com novos serviços de manutenção cadastral on-line no âmbito da Receita Estadual. Agora, não existe a necessidade de apresentação de nenhum tipo de documento para fazer […]
CAE aprova parecer favorável ao projeto da Super-Receita
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, nesta terça-feira (5), parecer favorável do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. […]
Aprovado projeto de incentivo ao audiovisual
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (5) parecer favorável a projeto oriundo da Câmara dos Deputados que cria o Fundo Setorial Audiovisual para financiar filmes, vídeos e projetos do setor (PLC 114/06). A […]
Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial
A sutil diferença entre a relação de trabalho de representante comercial autônomo com a empresa que representa e a relação de emprego prevista no artigo 3º da CLT é tema comum de ações na Justiça […]
Abono de férias deve ser pago com acréscimo de um terço
De acordo com o artigo 143 da CLT, o empregado poderá converter um terço do período de férias a que tem direito em abono no valor da remuneração que lhe seria devida pelos dias correspondentes. […]
Previdência: ainda dá tempo de investir para deduzir do Imposto de Renda
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO – Animado diante da perspectiva de começar a poupar para o seu futuro, você quer direcionar o seu décimo terceiro para um plano de previdência. Se, além de investir para garantir […]
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos DiversosDecreto nº 5.978, de 4.12.2006 – DOU 05.12.2006Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de […]
Confaz reúne-se dia 15
Caberá ao conselho indicar representantes para o comitê gestor que vai discutir a cobrança e a distribuição dos impostos entre as três esferas da administração, prevista na lei. Também será discutida a reforma tributária e […]
