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Legislação Federal - Assuntos DiversosDecreto nº 5.978, de 4.12.2006 - DOU 05.12.2006Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.Faça agora sua assinatura!

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