Trab. Previdência

Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial

A sutil diferença entre a relação de trabalho de representante comercial autônomo com a empresa que representa e a relação de emprego prevista no artigo 3º da CLT é tema comum de ações na Justiça do Trabalho. Esta foi uma das questões que a 1ª Turma do TRT/MG teve que decidir ao julgar recurso interposto por um laboratório, que se insurgiu contra a sentença do juiz de 1º grau reconhecendo o vínculo empregatício entre um representante autônomo e a empresa representada. Acompanhando o voto do . . .

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