O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, comunicou, nesta quarta-feira (6), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos do projeto de lei da Câmara 51/06, aprovado na semana passada pelo Senado, […]
Dia: 7 de dezembro de 2006
CADE lança seu informativo eletrônico
O Conselho Administativo de Defesa Econômica lançou hoje o CADE Informa, informativo eletrônico mensal que será enviado por e-mail a todos os interessados que se cadastrarem. O CADE Informa trará o balanço das principais notícias […]
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos DiversosComunicado Bacen nº 15.116, de 4.12.2006 – DOU 06.12.2006Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de dezembro de 2006.Legislação Trabalhista e Previdenciária Portaria […]
JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que reconheceu a existência de vínculo […]
Imóvel adquirido por herança pelo cônjuge de executado não pode ser penhorado
Se o imóvel foi adquirido por herança pela esposa do executado anteriormente ao processo trabalhista não poderá ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista, pois pertence apenas à esposa, não integrando o patrimônio comum do […]
AUXÍLIO-DOENÇA: Mudanças no benefício foram aprovadas no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (6), por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado 261/05, de autoria do senador Aluizio Mercadante (PT/SP), que estabelece mudanças de regras no auxílio-doença. As […]
Sistema tributário brasileiro favorece litígios entre empresas e governo, afirmam especialistas
A elevada carga tributária e a complexidade do sistema de cobrança de impostos no Brasil favorece o crescimento do número de processos judiciais. A afirmação é do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Ele participou […]
SP – Proprietários de mais de 7 mil carros licenciados fora de SP serão notificados
A Secretaria da Fazenda, por meio das Delegacias Regionais Tributárias da Capital, Grande São Paulo, Interior e Litoral, irá notificar proprietários de 7008 veículos licenciados em outros estados. O cruzamento de informações entre bancos de […]
Prefeitura de Florianópolis concede incentivo fiscal para rede hoteleira
FLORIANÓPOLIS – O Prefeito Dário Berger encaminhou à Câmara de Vereadores da Capital Projeto de lei que dispõe sobre incentivo tributário ao setor de hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Os estabelecimentos poderão ter abatimento de […]
SP – Multas de rodízio em regiões dos alagamentos do dia 4 serão canceladas
A CET informa que, por determinação do prefeito de São Paulo, cancelará as multas de rodízio aplicadas aos motoristas nas regiões com pontos de alagamento, em razão da chuva acima da média ocorrida nesta segunda-feira […]
Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa
O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para efeito de distribuição da quota-parte dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deve considerar o valor das mercadorias saídas e entradas adicionado ao […]
IPTU com 20% de desconto a partir de segunda-feira em Porto Alegre
PORTO ALEGRE – Os contribuintes de Porto Alegre podem usufruir do desconto de 20% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2007 […]
Indeferida cautelar ajuizada por estados para ressarcimento de 50% do ICMS
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu os pedidos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, na Ação Cautelar (AC) 1392. Os estados ajuizaram […]
Mato Grosso do Sul – André eleva impostos antes mesmo da posse
Alíquota de ICMS sobre bebidas por exemplo passará de 25% para 27% a partir do próximo ano Edivaldo BitencourtPrimeiro ato do governador eleito, André Puccinelli (PMDB), é elevar a carga tributária paga pelos contribuintes de […]
PE – E-Fisco vai permitir maior controle da gestão fiscal e financeira do Estado
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco lançou, nesta quarta-feira, no auditório do Porto Digital, no bairro do Recife, o E-Fisco, um sistema pioneiro e inovador em tecnologia da informação para modernização da gestão pública Estadual. […]
Crédito da Lei Kandir deve ser pago até dia 29
BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2006 – Após reunião com o ministro da Fazenda, o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB), anunciou que o governo federal se comprometeu a pagar a última […]
Contencioso tributário equivale ao PIB
Brasília – O governo federal e os contribuintes disputam, em processos na Justiça e nas esferas administrativas, quase R$ 1 trilhão em impostos e contribuições. O cálculo foi feito pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz […]
CCJ aprova Super-Receita; decisão agora é do Plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), com pedido para tramitação de urgência, o parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) favorável ao projeto de lei (PLC 20/06) que institui a […]
Bancas contestam mais um tributo *
Fernando TeixeiraO Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) deu sinal verde para mais uma disputa tributária em causa própria dos escritórios de advocacia. Depois de se unirem contra a cobrança da Cofins e […]
Goiás – Autenticação Eletrônica.
A partir do próximo dia 11 de dezembro, a autenticação de livros fiscais pela Secretaria da Fazenda passará ser eletrônica para todo o Estado. Para tanto, a Coordenação de Controle de Impressão e Liberação de […]
Regularização no CPF por divergências do Título de Eleitor
O Ato Declaratório Executivo Corat nº 93, de 28 de novembro de 2006, publicado no DOU de 30.11.2006, esclarece que as solicitações de pedido de regularização da situação cadastral perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) terão […]
Porto Alegre – Aprovada lei que atualiza legislação do IPTU
A Câmara Municipal aprovou nesta tarde, com 26 votos a favor, o projeto de lei complementar que atualiza as legislações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). […]
Receita leiloa em SP R$ 800 mil em mercadorias
Na relação de bens colocados à venda aparece um Mercedez-Benz, modelo 320, ano 97, com lance mínimo de R$ 30.000. Por R$ 20.000, o interessado pode levar para a casa uma BMW, ano 89.O evento […]
IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS
Ementa :IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Estando os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração […]
LUCRO REAL ANUAL – MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA
Ementa :LUCRO REAL ANUAL – MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA, LANÇADA DEPOIS DE TERMINADO O ANO-CALENDÁRIO – "A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o […]
EXCLUSÃO DO SIMPLES – ARBITRAMENTO DO LUCRO
Ementa :EXCLUSÃO DO SIMPLES – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A exclusão do SIMPLES não confere à empresa excluída o direito de opção retroativa pelo regime do lucro presumido, sendo legitimo o arbitramento do lucro quando […]
DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Ementa :DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA – Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por […]
Doar a Fundo da Criança rende mais do que aplicar na poupança.
Rubem Chemini Prux Fazer uma doação ao Fundo da Criança e entregar a declaração no último dia do prazo poderá render mais do que aplicar na poupança. Conversando com um amigo verificamos que sem considerar aspectos sociais […]
