Dia: 7 de dezembro de 2006

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos DiversosComunicado Bacen nº 15.116, de 4.12.2006 – DOU 06.12.2006Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de dezembro de 2006.Legislação Trabalhista e Previdenciária Portaria […]

Corporativa

CADE lança seu informativo eletrônico

O Conselho Administativo de Defesa Econômica lançou hoje o CADE Informa, informativo eletrônico mensal que será enviado por e-mail a todos os interessados que se cadastrarem. O CADE Informa trará o balanço das principais notícias […]

Adm. Tributária

DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Ementa :DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA – Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por […]

Adm. Tributária

EXCLUSÃO DO SIMPLES – ARBITRAMENTO DO LUCRO

Ementa :EXCLUSÃO DO SIMPLES – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A exclusão do SIMPLES não confere à empresa excluída o direito de opção retroativa pelo regime do lucro presumido, sendo legitimo o arbitramento do lucro quando […]

Adm. Tributária

IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS

Ementa :IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Estando os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração […]

Tributária

Receita leiloa em SP R$ 800 mil em mercadorias

Na relação de bens colocados à venda aparece um Mercedez-Benz, modelo 320, ano 97, com lance mínimo de R$ 30.000. Por R$ 20.000, o interessado pode levar para a casa uma BMW, ano 89.O evento […]

Tributária

Goiás – Autenticação Eletrônica.

A partir do próximo dia 11 de dezembro, a autenticação de livros fiscais pela Secretaria da Fazenda passará ser eletrônica para todo o Estado. Para tanto, a Coordenação de Controle de Impressão e Liberação de […]

Tributária

Bancas contestam mais um tributo *

Fernando TeixeiraO Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) deu sinal verde para mais uma disputa tributária em causa própria dos escritórios de advocacia. Depois de se unirem contra a cobrança da Cofins e […]

Tributária

CCJ aprova Super-Receita; decisão agora é do Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (6), com pedido para tramitação de urgência, o parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) favorável ao projeto de lei (PLC 20/06) que institui a […]

Tributária

Contencioso tributário equivale ao PIB

Brasília – O governo federal e os contribuintes disputam, em processos na Justiça e nas esferas administrativas, quase R$ 1 trilhão em impostos e contribuições. O cálculo foi feito pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz […]

Tributária

Crédito da Lei Kandir deve ser pago até dia 29

BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2006 – Após reunião com o ministro da Fazenda, o governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB), anunciou que o governo federal se comprometeu a pagar a última […]