Corporativa

Jucá comunica veto do governo a dispositivos de lei que acabava com a impenhorabilidade de bem de família

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, comunicou, nesta quarta-feira (6), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos do projeto de lei da Câmara 51/06, aprovado na semana passada pelo Senado, que "efetivamente retiravam direitos dos trabalhadores e das famílias brasileiras". A supressão desses direitos fora ressaltada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), feito na sessão da terça-feira (5). O PLC 51/06 alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para permitir o fim da impenhorabilidade do im . . .

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