Tributária

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para efeito de distribuição da quota-parte dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deve considerar o valor das mercadorias saídas e entradas adicionado ao dos serviços prestados e utilizados lançados nas notas fiscais e nos livros contábeis, como previsto na Lei Complementar (LC) 63/90 e no Decreto estadual 38.714/97. A conclusão, por maioria, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso da Fazenda estadual de Minas . . .

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