Tributária

Regularização no CPF por divergências do Título de Eleitor

O Ato Declaratório Executivo Corat nº 93, de 28 de novembro de 2006, publicado no DOU de 30.11.2006, esclarece que as solicitações de pedido de regularização da situação cadastral perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) terão atendimento não-conclusivo quando:I - o nº de Título de Eleitor informado, no CPF, não existir na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);II - o nº de Título de Eleitor existir em ambas as bases (CPF e TSE), porém com respectivos nome e data de . . .

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