Durante o mês de novembro, as empresas foram surpreendidas com a publicação de dez Atos Declaratórios Interpretativos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais há a previsão da dispensa de apresentação de contestação […]
Dia: 8 de dezembro de 2006
Último lote de restituição do Imposto de Renda inclui 1,91 milhão de contribuintes
Brasília – O sétimo e último lote de restituições do Imposto de Renda deste ano estará à disposição no contribuinte na rede bancária, a partir do próximo dia 15. A informação foi dada hoje (7) […]
SGP: FIESP AGUARDA COM OTIMISMO O RESULTADO DA VOTAÇÃO
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) comemora a definição, por meio do acordo de líderes dos Partidos Republicano e Democrata na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que prevê a […]
Senha de acesso ao Cadastro de Representantes via WEB e Certificado Digital
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informa que, conforme disposto na IN 650/2006: 1. Após o dia 1º de janeiro de 2007, o responsável legal somente acessará o Cadastro de Representantes via WEB, através do uso […]
Operação Gepeto combate sonegação fiscal em empresas de São Paulo
Marli Moreira São Paulo – Duzentos auditores fiscais da Receita Federal desencadearam uma ação de fiscalização em empresas do setor de Factoring, que são aquelas que realizam compra de direitos creditícios com deságio de quem […]
Sobre o Fundo contra a pobreza no Mato Grosso do Sul
MARCO ANTÔNIO GEHLENO proprietário da Brasfogos ? loja que há 31 anos revende fogos de artifício em Campo Grande ?, Policarpo Matias de Lima, conta que, quando soube que a alíquota do ICMS incidente sobre […]
Empresa entra com mandado contra sua exclusão do Simples
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional que atacava decisão proferida pelo ministro Francisco Falcão.Uma empresa de Santa Catarina ingressou com mandado de segurança por […]
Concedida por ora a liberdade a Juvenil Alves
O Juiz Federal Convocado Jamil Rosa de Jesus, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em liminar, concedeu ordem de habeas corpus ao deputado Juvenil Alves Ferreira Filho. Preso durante a operação castelhana pela Polícia […]
Censo 2007: Receita gaúcha altera data e local do treinamento para as prefeituras
O treinamento preparatório para o próximo censo anual de apuração do Valor Adicionado Fiscal teve data e local alterados. O encontro será realizado no dia 12 de dezembro, das 8h30 às 12h, no anfiteatro (prédio […]
Amazonas – Atenção Microempresa e EPP (Excesso de Receita Bruta)
A SEFAZ efetuou o lançamento no conta corrente fiscal de contribuintes inscritos no Regime de MICROEMPRESA (ME) e MICROEMPRESA COMERCIAL (MC) que ultrapassaram, no exercicio de 2005, o limite de Receita Brutal Anual, de R$ […]
Periculosidade: ônus da prova é de quem alega o risco
Após a realização de perícia e da avaliação dos fatos e provas pelo juiz, cabe ao trabalhador apresentar provas que sustentem sua insistência no recebimento do adicional de periculosidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior […]
Contrato de pequena empreitada sujeita-se à prescrição civil
Pelo entendimento expresso pela 2ª Turma de juízes do TRT/MG em julgamento de recurso ordinário, os contratos de pequena empreitada, envolvendo artesãos e artífices, são regulados pelo Código Civil e, portanto, embora sejam da competência […]
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos Diversos Lei nº 11.382, de 6.12.2006 – DOU 07.12.2006Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e […]
Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras
Empresas de comércio varejista não podem cobrar de clientes com pagamentos atrasados a chamada ?comissão de permanência?, um encargo remuneratório por serviços bancários. A decisão foi tomada na Terceira Turma e seguiu integralmente o voto […]
Receita retém 746 mil contribuintes na malha fina
A maior causa de problemas identificados pela Receita para a retenção na malha fina foi omissão de rendimentos. Nesses casos, o contribuinte não informou corretamente o valor dos rendimentos recebidos, causando divergência com as informações […]
Veja dicas para sair da malha fina do IR 2006 *
Para ter liberada a restituição, o contribuinte que cair na malha fina pode corrigir eventuais erros de informação por meio do envio de uma declaração retificadora pela internet, no site da Receita Federal. Antes de […]
Empresas têm até janeiro para definir o regime de tributação *
Márcio Rodrigues As empresas têm até o fim de janeiro para definirem qual forma de recolhimento de impostos usarão a partir de 2007. No entanto, mesmo faltando quase dois meses, os tributaristas recomendam que os […]
