Corporativa

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Empresas de comércio varejista não podem cobrar de clientes com pagamentos atrasados a chamada ?comissão de permanência?, um encargo remuneratório por serviços bancários. A decisão foi tomada na Terceira Turma e seguiu integralmente o voto da relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi. Segundo a ministra, a cobrança do encargo é legalmente restrita para instituições financeiras como bancos comerciais, cooperativas de crédito, sociedades de arrendamento mercantil entre outras. O processo, originário de São Paulo, foi movido pelo Ministério Público paulista contra as Lojas . . .

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