Tributária

Empresa entra com mandado contra sua exclusão do Simples

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional que atacava decisão proferida pelo ministro Francisco Falcão.Uma empresa de Santa Catarina ingressou com mandado de segurança por ter sido excluída do sistema Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) pelo delegado da Receita Federal de Itajaí, embora ela tenha mudado o seu domicílio fiscal para a cidade de Rancho Queimado, área sob a abrangência da autoridade administrativa fiscal de São . . .

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