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Os Reflexos do Ato Declaratório Interpretativo PGFN no. 06/2006

Durante o mês de novembro, as empresas foram surpreendidas com a publicação de dez Atos Declaratórios Interpretativos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais há a previsão da dispensa de apresentação de contestação e recursos em demandas judiciais que versam sobre diversos assuntos, dentre eles, as que visem obter a declaração de não-incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT.Isto significa dizer que todas as . . .

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