Foi aprovada pelo Plenário deste Conselho, a Resolução CRCRS nº 458/06, que institui SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, com o intuito de facilitar a regularização perante o CRCRS, daqueles que, eventualmente, tenham dificuldades para quitar […]
Dia: 12 de dezembro de 2006
Como optar pela tributação ideal
Laura Ignacio O fim do ano é época de as empresas decidirem pelo regime tributário que vai gerar menos custos. Para optar pelo Simples, o atual regime simplificado de tributação, a data final é 31 de […]
Sucessão tributária e trabalhista na recuperação na recuperação judicial
Jorge Lobo – Mestre, doutor e livre-docente em direito comercialA Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) faz uma clara distinção entre sociedade e empresa, conforme diligenciei demonstrar no alentado estudo "Responsabilidade por obrigações e […]
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPETITIVIDADE ENTRE EMPRESAS
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPETITIVIDADE ENTRE EMPRESASSão Paulo, 16 de março de 2006. Amércio Garcia Parada Filho A QUESTÃOUsuária do COSIFE, depois de ler os textos do site sobre Elisão Fiscal, indagou sobre a […]
A NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENTRA EM VIGOR EM JANEIRO (LEI N.º 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006)
Por: Vicente de Paula Ataide Junior Juiz Federal Substituto em Curitiba/PR Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União, de 7 de dezembro de 2006, o texto da Lei n.º 11.382, de 6 de […]
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.129, de 07.12.2006 – DOU 11.12.2006Comunica que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 06.12.06 a 06.01.07 são, respectivamente: 1,0165%, […]
Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma ex-empregada da Brasil Telecom S/A (CRT) ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de declarações desabonadoras feitas à imprensa por diretor […]
Imóvel indivisível herdado da mãe por filhos do sócio executado não pode sofrer penhora
A 7ª Turma do TRT/MG deu provimento a agravo interposto por duas filhas do sócio da empresa executada, desconstituindo a penhora sobre imóvel que receberam por herança de sua mãe. No formal de partilha consta […]
Comunicado esclarece sobre contribuição de empregado doméstico
A Coordenação-geral de Administração da Receita Previdenciária divulgou comunicado informando que a contribuição do empregado doméstico referente ao mês de novembro deste ano poderá ser recolhida até o próximo dia 20, assim como a contribuição […]
STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros
O agente fiscal Hsu Keng Wei teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de concessão de habeas-corpus para revogar a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Hsu Keng foi autuado […]
Receita Federal reage às ‘bondades’ do governo
A Receita Federal está cada vez mais descontente com a forma como vem sendo conduzida a elaboração das medidas de cortes de tributos que serão incluídas no pacote para o crescimento. Segundo O Estado de […]
Projeto veta à União recurso em decisões administrativas *
O projeto de lei que cria a Super-Receita, se for aprovado como está, vai acabar de vez com as tentativas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de recorrer de decisões do Conselho de Contribuintes […]
Projeto que equipara alíquota da Cide da gasolina de aviação à do querosene será votado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (12), às 10h, para examinar uma pauta com 32 itens, entre os quais o projeto de lei da Câmara (PLC 67/05) que concede à gasolina de […]
Prestadores de serviço na mira da Receita
A Receita Federal está travando uma queda-de-braço com os consultores que trabalham em programas do governo, mas são contratados por organismos internacionais como prestadores de serviço. Valendo-se das regras de imunidade tributária diplomática, esses profissionais […]
Porto Alegre – IPTU oferece desconto de 22,34%
O contribuinte que pagar o seu Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2007 até 2 de janeiro terá um desconto real de 22,34%, […]
Hotéis devem ter incentivos fiscais
A Prefeitura do Recife enviou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que concede incentivos fiscais ao setor hoteleiro. A medida apresenta alterações no sistema de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e no […]
Associação avalia isenção de IR para estrangeiros na compra de títulos privados
Rio – Técnicos da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima) têm-se reunido mensalmente com integrantes do grupo de trabalho do governo para discutir a isenção do Imposto de Renda na aquisição de títulos […]
50 itens na nova lista de desoneração
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciará, em duas semanas, mais medidas de desoneração tributária. Após participar de encontro da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), em São Paulo, o ministro Luiz Fernando Furlan, […]
O que é a Super-Receita?
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, será comandada pelo Ministério da Fazenda e centralizará a arrecadação dos impostos de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica (IRPF e IRPJ), da Contribuição Provisória sobre […]
Governo adia em alguns dias o anúncio do pacote fiscal
"Nós queremos anunciá-las quando elas estiverem totalmente maduras, quando não houver nenhuma dúvida sobre a sua eficácia". Mantega informou que o pacote abrange ações de desoneração tributária, investimentos em infra-estrutura e políticas de Previdência, entre […]
