Foi aprovada pelo Plenário deste Conselho, a Resolução CRCRS nº 458/06, que institui SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, com o intuito de facilitar a regularização perante o CRCRS, daqueles que, (mais…)
Dia: 12 de dezembro de 2006
Como optar pela tributação ideal
Laura Ignacio O fim do ano é época de as empresas decidirem pelo regime tributário que vai gerar menos custos. Para optar pelo Simples, o atual regime simplificado de tributação, a (mais…)
Sucessão tributária e trabalhista na recuperação na recuperação judicial
Jorge Lobo – Mestre, doutor e livre-docente em direito comercialA Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) faz uma clara distinção entre sociedade e empresa, conforme diligenciei demonstrar no alentado (mais…)
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPETITIVIDADE ENTRE EMPRESAS
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPETITIVIDADE ENTRE EMPRESASSão Paulo, 16 de março de 2006. Amércio Garcia Parada Filho A QUESTÃOUsuária do COSIFE, depois de ler os textos do site sobre (mais…)
A NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENTRA EM VIGOR EM JANEIRO (LEI N.º 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006)
Por: Vicente de Paula Ataide Junior Juiz Federal Substituto em Curitiba/PR Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União, de 7 de dezembro de 2006, o texto da Lei (mais…)
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.129, de 07.12.2006 – DOU 11.12.2006Comunica que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 06.12.06 (mais…)
Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de uma ex-empregada da Brasil Telecom S/A (CRT) ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de declarações desabonadoras (mais…)
Imóvel indivisível herdado da mãe por filhos do sócio executado não pode sofrer penhora
A 7ª Turma do TRT/MG deu provimento a agravo interposto por duas filhas do sócio da empresa executada, desconstituindo a penhora sobre imóvel que receberam por herança de sua mãe. (mais…)
Comunicado esclarece sobre contribuição de empregado doméstico
A Coordenação-geral de Administração da Receita Previdenciária divulgou comunicado informando que a contribuição do empregado doméstico referente ao mês de novembro deste ano poderá ser recolhida até o próximo dia (mais…)
STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros
O agente fiscal Hsu Keng Wei teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de concessão de habeas-corpus para revogar a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do (mais…)
Receita Federal reage às ‘bondades’ do governo
A Receita Federal está cada vez mais descontente com a forma como vem sendo conduzida a elaboração das medidas de cortes de tributos que serão incluídas no pacote para o (mais…)
Projeto veta à União recurso em decisões administrativas *
O projeto de lei que cria a Super-Receita, se for aprovado como está, vai acabar de vez com as tentativas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de recorrer de (mais…)
Projeto que equipara alíquota da Cide da gasolina de aviação à do querosene será votado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (12), às 10h, para examinar uma pauta com 32 itens, entre os quais o projeto de lei da Câmara (PLC 67/05) (mais…)
Prestadores de serviço na mira da Receita
A Receita Federal está travando uma queda-de-braço com os consultores que trabalham em programas do governo, mas são contratados por organismos internacionais como prestadores de serviço. Valendo-se das regras de (mais…)
Porto Alegre – IPTU oferece desconto de 22,34%
O contribuinte que pagar o seu Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2007 até 2 de janeiro terá (mais…)
Hotéis devem ter incentivos fiscais
A Prefeitura do Recife enviou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que concede incentivos fiscais ao setor hoteleiro. A medida apresenta alterações no sistema de recolhimento do Imposto (mais…)
Associação avalia isenção de IR para estrangeiros na compra de títulos privados
Rio – Técnicos da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Andima) têm-se reunido mensalmente com integrantes do grupo de trabalho do governo para discutir a isenção do Imposto de (mais…)
50 itens na nova lista de desoneração
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciará, em duas semanas, mais medidas de desoneração tributária. Após participar de encontro da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), em São Paulo, (mais…)
O que é a Super-Receita?
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, será comandada pelo Ministério da Fazenda e centralizará a arrecadação dos impostos de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurídica (IRPF e (mais…)
Governo adia em alguns dias o anúncio do pacote fiscal
"Nós queremos anunciá-las quando elas estiverem totalmente maduras, quando não houver nenhuma dúvida sobre a sua eficácia". Mantega informou que o pacote abrange ações de desoneração tributária, investimentos em infra-estrutura (mais…)
