Trab. Previdência

Imóvel indivisível herdado da mãe por filhos do sócio executado não pode sofrer penhora

A 7ª Turma do TRT/MG deu provimento a agravo interposto por duas filhas do sócio da empresa executada, desconstituindo a penhora sobre imóvel que receberam por herança de sua mãe. No formal de partilha consta que o sócio-executado possui metade do imóvel e a outra metade é dividida entre os quatro filhos, sendo bem indivisível em fração ideal de imóvel, pois o desmembramento contaminaria a sua totalidade, o que inviabiliza sua alienação em hasta pública. O Juiz de 1º grau havia concluído pela improced . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas