Trab. Previdência

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada

Acompanhando voto do juiz redator, Anemar Pereira Amaral, a 2ª Turma do TRT/MG, deu provimento a recurso ordinário de um empregado dispensado por sociedade de economia mista, declarando nulo o ato administrativo, já que este não veio acompanhado da devida motivação.De acordo com o juiz redator, o empregado de sociedade de economia mista, mesmo sendo aprovado em concurso público, não tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição. Mas frisou que a reclamada não pode dispensar, ?a seu bel-prazer?, um empregado que ingressa regularmente na empresa . . .

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