Trab. Previdência

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

A Seção de Dissídios Individuais (SDI-2), ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa Agrícola Carandá Ltda, restabeleceu o ato do juiz da Vara do Trabalho de Dourados (MS), que determinou a penhora de conta corrente da empresa para o pagamento de débitos fiscais. A Emenda Constitucional nº 45 transferiu da Justiça Federal para a Justiça do Trabalho a responsabilidade para executar os débitos da empresa Carandá, no valor de R$ 305 mil. A empresa foi multada e registrada por nove infrações em dívida ativa, em . . .

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