Trab. Previdência

Mantido valor de multa a fazendeiro que não registrou empregados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, o valor de condenação imposta ao dono da Fazenda Três Rios, localizada em Unaí (MG), por empregar em sua propriedade trabalhadores rurais sem registro. Com base no voto do juiz convocado Ricardo Alencar Machado (relator), o órgão do TST negou agravo de instrumento à União, que pretendia elevar em dez vezes o valor da punição. A análise do tema decorre da Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), que atribuiu à Justiça do Trabalho o exame das ações . . .

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