A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o voto do ministro Barros Levenhagen, manteve a condenação em danos morais e materiais em favor de um ex-empregado da empresa de refrigerantes Minas Gerais Ltda. […]
Dia: 15 de dezembro de 2006
Revisão de atos concessórios de drawback
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a pedido do Ministério Público Federal, está realizando a revisão de atos concessórios de drawback concedidos a empresas que utilizam o benefício para fornecimento do mercado interno. Vários […]
A responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho
Tendo em vista o deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência no julgamento das ações advindas de acidentes de trabalho, ainda há muita controvérsia no que se refere à responsabilidade civil do empregador ser […]
Crédito de ICMS na aquisição de material de uso e consumo, energia elétrica e comunicação
O ICMS, tal como o IPI, e, atualmente, alguns outros tributos, é abrangido pelo princípio da não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com os créditos decorrentes das operações anteriores. Algumas situações, no […]
Não é fácil ser contribuinte no Brasil… E nem ser seu advogado
Não que no início da década de 90 tudo fosse festa e os contribuintes, e seus advogados tributaristas, ganhassem rios de dinheiro. Na verdade, por causa das muitas novidades trazidas pela Constituição de 1988, o […]
Fisco tem 5 anos para execução contra sócio da empresa
O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio de uma empresa, com o objetivo de efetuar o pagamento do débito tributário, deve ser feito até 5 anos, a partir da citação da empresa devedora. Esse […]
Empresas podem reverter provisões
Josette Goulart – O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) mudou sua interpretação sobre a manutenção de provisões em disputas tributárias e abriu caminho para que as empresas melhorem os resultados em seus balanços […]
Novos Atos Legais
BacenComunicado n° 15.136, de 12 de dezembro de 2006 – DOU de 14.12.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2006. Legislação […]
TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo
A homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição devida à seguridade social sobre a totalidade do valor do […]
Período de treinamento integra contrato de trabalho
O período destinado ao treinamento em alojamento da empresa antes de anotada a CTPS integra o contrato de trabalho do empregado, já que, durante esses dias, ele fica efetivamente à disposição do empregador, estando sujeito […]
Novas regras – Trabalhador decide banco para salário
BC cria mecanismo que permitirá às empresas depositarem o dinheiro em instituição financeira escolhida por empregadoApesar de ainda não ter convencido os bancos a implantarem a conta salário, o Banco Central (BC) anunciou ontem, por […]
Falta de comunicação da gravidez não retira direito à estabilidade da gestante
?O descumprimento da previsão normativa para que a empregada, após a rescisão, dê ciência ao empregador do seu estado de gravidez, não lhe retira o direito à estabilidade, mesmo porque o reconhecimento da estabilidade não […]
SERVIÇOS LABORATORIAIS. ISS. COMPENSAÇÃO.
SERVIÇOS LABORATORIAIS. ISS. COMPENSAÇÃO. A Turma, prosseguindo o julgamento, proveu o recurso ao entendimento de que a prestação de serviços laboratoriais não se insere no conceito de serviços hospitalares para fins de ISS, não se […]
Reunião vai discutir descentralização cadastral e CNAE Fiscal
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) realizam na próxima segunda-feira (18.12), às 14h, na Escola Fazendária, em Cuiabá, uma reunião que vai abordar a […]
Prazo da anistia termina no próximo dia 22 no Piauí
Contribuintes em débito com o Fisco Estadual têm até o próximo dia 22 para se beneficiarem da anistia de 90% de juros e multas relativos ao pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e […]
Mercosul deve prorrogar regime para bens de informática
Denise Chrispim MarinBRASÍLIA – O Mercosul deverá aprovar nesta sexta-feira a prorrogação, por mais um ano, do regime brasileiro de ex-tarifários para bens de informática e telecomunicações (BIT). A decisão deverá ser tomada na reunião […]
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda precisa de regulamentação
Edla Lula Brasília – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda precisará de regulamentação para passar a valer. De acordo com informações da Confederação Nacional da Indústria, apenas a simplificação de impostos (Supersimples), […]
Rio de Janeiro – Informações da Anistia ICMS 2006 – prazo final até o dia 20/12/2006.
A Lei nº 4.915/06 , regulamentada pela Resolução SER nº 341/06 , concedeu anistia para os débitos de ICMS com fato gerador até 31/03/2006, desde que o pagamento integral do valor principal seja feito até 20/12/2006. Esta […]
ICMS – Crédito – Vedação – Material de uso e consumo – Energia elétrica
Em 13 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar n° 122 alterando a Lei Complementar n° 87/1996 (dispõe sobre o ICMS), para prorrogar o início de vigência da possibilidade de tomada de crédito […]
Governo prorroga regime cumulativo do PIS/Cofins para construção civil
ANA PAULA RIBEIROO governo anunciou a prorrogação por um ou dois anos a medida que garante que o setor da construção civil permaneça no regime cumulativo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins […]
Estabelecimento de ensino médio não pode optar pelo Simples
Apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental podem optar pelo Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e da Empresas de Pequeno Porte. […]
Câmara volta a analisar Super-Receita
Voltou a tramitar nesta quinta-feira na Câmara o Projeto de Lei 6272/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita. Aprovado na quarta-feira pelo Senado com alterações, o projeto que […]
Veja os principais pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante um regime tributário diferenciado para as microempresas, que são aquelas que faturam até R$ 240 mil […]
Lula sanciona a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, às 17h15 desta quarta-feira (14), a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sob aplausos de mais de mil pessoas que lotaram o Salão Nobre […]
Após Lei Geral, indústrias pedem simples trabalhista
Antes mesmo do final da cerimônia no Palácio do Planalto, empresários já pediam a criação de um "Simples Trabalhista" com a simplificação das regras que regem o mercado de trabalho. Presidente do Senado, Renan Calheiros, […]
