Tributária

Câmara volta a analisar Super-Receita

Voltou a tramitar nesta quinta-feira na Câmara o Projeto de Lei 6272/05, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita. Aprovado na quarta-feira pelo Senado com alterações, o projeto que unifica as receitas federal e previdenciária em um único órgão teve de voltar à Câmara para que as mudanças feitas pelos senadores sejam analisadas pelos deputados.

Em julho de 2005, o governo criou a Super-Receita por meio da Medida Provisória 258/05, com a justificativa de coibir a sonegação. Mas a oposição no Senado se recusou a votar a MP, obrigando o Planalto a enviar um projeto de lei. O governo sustenta que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficácia da arrecadação. O projeto de lei enviado foi modificado e aprovado na Câmara em fevereiro deste ano, e novamente alterado no Senado.

Defesa do contribuinte
Dentre as emendas aprovadas no Senado, estão algumas que criam direitos para o contribuinte, a fim de evitar ações abusivas dos fiscais. Houve mudanças em prazos e formas de defesa do contribuinte. O prazo máximo de fiscalização em uma empresa foi fixado em um ano, prorrogável por mais um, e depois disso a Receita deve obrigatoriamente encerrar a fiscalização.

Relação empresa-empresa
Outra emenda aprovada, que causou polêmica, é sobre trabalhadores que se caracterizam como pessoa jurídica para prestar serviços a uma outra empresa. O consultor do Senado Gilberto Guerzoni explica que a Receita alegava que essa relação era falsa, havendo de fato uma relação de trabalho, caso em que a tributação é maior. "Essas pessoas formam uma empresa, que na verdade é uma empresa individual, e eles prestam serviço, por exemplo, a um meio de comunicação. Então a relação entre os dois é uma relação empresa-empresa. O que a Receita fazia era desconsiderar essa relação, e definir que isso na verdade era uma falsa relação empresa-empresa e que essas pessoas eram empregadas da empresa jornalística." Guerzoni lembra que, nesse caso, há critérios diferentes para aplicar a tributação. A emenda diz que a Receita terá de aceitar que a relação entre prestador de serviço e empresa é uma relação entre duas empresas.

Servidores
Outras alterações feitas no Senado dizem respeito aos servidores do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalham na Super-Receita. Eles serão transferidos e lotados no novo órgão. Haverá também mudanças nas atribuições e no nome dado aos técnicos do Tesouro Nacional. Mas o consultor Gilberto Guerzoni destaca que essas mudanças não significam que os servidores vão migrar de carreira ou ter mudanças salariais.

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