Artigos

Crédito de ICMS na aquisição de material de uso e consumo, energia elétrica e comunicação

O ICMS, tal como o IPI, e, atualmente, alguns outros tributos, é abrangido pelo princípio da não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com os créditos decorrentes das operações anteriores. Algumas situações, no entanto, não são alcançadas pela regra da não-cumulatividade e estão expressamente previstas no texto constitucional. Veja-se, no entanto, que algumas situações não previstas na Constituição como impeditivas do direito de crédito acabam limitando este direito do contribuinte em face de disposição de lei . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas