Adm. Tributária

Fisco tem 5 anos para execução contra sócio da empresa

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio de uma empresa, com o objetivo de efetuar o pagamento do débito tributário, deve ser feito até 5 anos, a partir da citação da empresa devedora. Esse foi o posicionamento da Segunda Turma do STJ, ao julgar recurso especial interposto pela Fazenda Pública gaúcha contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Corte estadual acolheu a alegação de prescrição sustentada pelo sócio em exceção de pré-executividade à execução fiscal . . .

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