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Revisão de atos concessórios de drawback

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a pedido do Ministério Público Federal, está realizando a revisão de atos concessórios de drawback concedidos a empresas que utilizam o benefício para fornecimento do mercado interno. Vários atos concessórios já foram anulados. A justificativa utilizada pelo MDIC para a anulação dos atos é o de que a lei que instituiu o benefício do drawback sobre importações destinadas à fabricação no país de máquinas e equipamentos a serem oferecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional . . .

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