Tributária

SERVIÇOS LABORATORIAIS. ISS. COMPENSAÇÃO.

SERVIÇOS LABORATORIAIS. ISS. COMPENSAÇÃO.

A Turma, prosseguindo o julgamento, proveu o recurso ao entendimento de que a prestação de serviços laboratoriais não se insere no conceito de serviços hospitalares para fins de ISS, não se lhe aplicando, por analogia tributária, a alíquota reduzida prevista no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995 c/c o art. 111 do CTN. Precedente citado: REsp 832.906-SC, DJ 27/11/2006. Faça agora sua assinatura!

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