Trab. Previdência

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

A homologação de ajuste na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição devida à seguridade social sobre a totalidade do valor do acordo homologado. A afirmação foi feita pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), durante o exame e deferimento de recurso de revista ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão do TST reforma acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi . . .

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