Tributária

Veja os principais pontos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante um regime tributário diferenciado para as microempresas, que são aquelas que faturam até R$ 240 mil por ano, e para as pequenas empresas, com receita de até R$ 2,4 milhões.A unificação e simplificação tributária, um dos principais pontos do projeto, passará a vigorar apenas no dia 1º de julho. O restante da lei passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro com exceção de itens que . . .

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