A justificativa para o veto alega que iria se promover privilégio em relação aos que exercem a mesma atividade como autônomos ou assalariados. Será que tem alguma relação com o artigo 150 do RIR/99?. Veja mensagem de vetos […]
Dia: 18 de dezembro de 2006
Novos Atos Legais
BacenComunicado n° 15.142, de 13 de dezembro de 2006 – DOU de 15.12.06Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap". Comunicado n° 15.141, de 13 de dezembro de 2006 – […]
Lei Geral facilita processo de abertura de pequenas empresas
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas sancionada ontem (14/12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai simplificar o registro de abertura e fechamento de micro e pequenas empresas. Além do Supersimples, está […]
Planejamento Tributário
O objetivo do planejamento tributário é o de não pagar ou retardar o pagamento de tributos, usando meios lícitos previstos na legislação.O Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do mundo, um dos motivos […]
Benefício fiscal preocupa os fabricantes de equipamentos
Não se pode afirmar que exista uma queda-de-braço entre a Abimaq (associação nacional dos fabricantes de máquinas e equipamentos) e a ThyssenKrupp CSA, mas se houver resistência de uma das partes em colaborar para um […]
Aço: medida dos EUA beneficia Minas
Minas Gerais, líder na produção nacional de aço, vai aumentar os embarques do produto para o mercado norte-americano. As tarifas sobre dois tipos de aço importados pelos Estados Unidos junto a 14 países, incluindo o […]
Código de Defesa do Consumidor
Recentemente, com a mudança na Lei de Falências, dos Agravos, da Execução de Títulos Judiciais, e outras mais, encontramos com pouca freqüência artigos sobre o Código de Defesa do Consumidor, até porque não há na […]
Manejo adequado e preservação da propriedade:caminho para a sustentabilidade econômica e ambiental
Cada vez mais e com maior intensidade, exige-se dos empresários que fiquem atentos à conservação dos recursos naturais e que adequem seus processos à legislação ambiental, sob pena de serem severamente penalizados das mais variáveis […]
O mecanismo de desenvolvimento limpo no Brasil
Em um mundo cada vez mais desenvolvido e altamente industrializado, observa-se uma freqüente ocorrência de problemas ambientais. Com a sua ganância na obtenção de lucros, o homem tende a deixar a preocupação com o meio […]
Extravio de mercadorias: sem a devida apuração, valor não pode ser rateado entre empregados.
Não basta que o contrato de trabalho contenha previsão de desconto salarial na hipótese de dano causado pelo empregado, nos termos do § 1º, do artigo 462, da CLT. O abatimento desses valores do salário […]
Termina no dia 28 o prazo para direcionar parte do IR a projetos culturais
Camila Brunelli Dia 28 de dezembro é o prazo final para as empresas tributas pelo lucro real e para as pessoas físicas direcionarem parte do Imposto de Renda valendo-se da lei Rouanet, que apóia projetos […]
Vetos ao Supersimples
Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 123, […]
Supersimples deve ser completo em 5 Estados. Um deles é o RGS
Nova regra dá a Estados que representem menos de 5% do PIB do país a opção de adotar apenas parcialmente a redução tributária da lei DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Apenas os cinco Estados mais ricos […]
Comissão aprova desconto no IR para setor elétrico
A Comissão de Minas e Energia aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6062/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que prevê desconto de 20% no Imposto de Renda sobre lucros para empresas do setor […]
ICMS – Crédito – Vedação – Serviços de Comunicação
Em 13 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar n° 122 alterando a Lei Complementar n° 87/1996, que dispõe sobre o ICMS, para também dispor que somente dará direito a crédito do ICMS […]
GOIÁS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFe ADESÃO DE NOVAS EMPRESAS
Desde 15 de setembro de 2006 a Nota Fiscal Eletrônica NF-e passou a ser realidade no Brasil. Hoje cinco estados BA, GO, MA, SP e RS são autorizadores deste documento e dezenove grandes empresas de […]
Perícia apontará se há excesso no ICMS sobre medicamentos com Preço Máximo ao Consumidor
É imprescindível a realização de prova em processo no qual se sustenta que a base de cálculo do ICMS sobre medicamentos é exorbitante em relação ao preço de venda. Com essa conclusão unânime, a 21ª […]
Produtos que compõem cesta básica sofrem estorno de crédito de ICMS
A utilização da base de cálculo reduzida não impede o creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relacionado às entradas tributadas, desde que respeitada a mesma proporção do pagamento a […]
Projeto amplia campo de atuação das fundações e aumenta deduções de IR permitidas às empresas
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei, o PLS 310/06, que amplia as atividades às quais podem se dedicar as fundações. Além disso, a proposta modifica a […]
Empresas poluidoras do meio ambiente
Empresas que geram resíduos ao meio ambiente necessitam de licenciamento ambiental para desenvolver suas atividades potencialmente poluidoras sem causar danos ao meio ambiente. A legislação que traz as diretrizes para o licenciamento ambiental é a […]