Tributária

Perícia apontará se há excesso no ICMS sobre medicamentos com Preço Máximo ao Consumidor

É imprescindível a realização de prova em processo no qual se sustenta que a base de cálculo do ICMS sobre medicamentos é exorbitante em relação ao preço de venda. Com essa conclusão unânime, a 21ª Câmara Cível do TJRS determinou a anulação de sentença que indeferiu a produção de provas postulada pela Associação dos Distribuidores de Medicamentos.A entidade move Ação Declaratória contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério estabelecido pela legislação tributária . . .

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