Tributária

Vetos ao Supersimples

Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 123, de 2004 - Complementar (no 100/06 - Complementar no Senado Federal), que ?Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio . . .

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