Desde março, atletas e entidades esportivas de Porto Alegre têm um argumento a mais no momento de buscar (ou manter) patrocinadores: a Proesporte, que concede benefícios fiscais a pessoas e empresas que desejam investir na […]
Dia: 20 de dezembro de 2006
O ICMS e a internet – Súmula 334
SÚMULA N. 334-STJ. A Primeira Seção, em 13 de dezembro de 2006, aprovou o seguinte verbete de súmula: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Embargos à arrematação só podem ser opostos pelo devedor
Em regra, os embargos à arrematação podem ser opostos pelo devedor (executado), a teor do previsto expressamente no artigo 746 do CPC, não podendo o exeqüente (credor) apresentá-lo, por falta de previsão legal.Sob esse fundamento, […]
Férias coletivas: saiba mais sobre os direitos e obrigações envolvidos
SÃO PAULO – Muitas empresas costumam definir a época do ano em que seus funcionários sairão de férias. É o caso, por exemplo, das instituições de ensino e de alguns segmentos da indústria, que costumam […]
JT é incompetente para executar contribuições arrecadas pelo INSS em favor de terceiros
Dando aplicação à Súmula nº 24 do TRT da 3ª Região (MG), os juízes da 3ª Turma, em julgamento recente de agravo de petição, confirmaram decisão de primeira instância que declarou a incompetência da Justiça […]
Parcela quebra de caixa tem natureza salarial
A parcela paga aos bancários sob a denominação ?quebra de caixa? é de natureza salarial, o que garante sua integração ao salário do trabalhador para todos os efeitos legais. Esse entendimento, consolidado na Súmula nº […]
Novos Atos Legais
BacenComunicado n° 15.150, de 15 de dezembro de 2006 – DOU de 19.12.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de dezembro de 2006.Legislação FederalLei n° 11.416, de […]
Publicações obrigatórias nas empresas limitadas
Maria Santina Sales, advogada da ASPRAs sociedades limitadas, a partir da vigência do Novo Código Civil, estão obrigadas a publicar atas de reunião ou assembléia de sócios, em determinados casos.Vejamos as hipóteses em que a […]
Súmula vinculante recebe sanção do presidente da República
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de lei 6.636/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula […]
PREVIDÊNCIA: DIA 28 É O LIMITE PARA AMANSAR O LEÃO
Por Prof. PhD Marcos Crivelaro* No próximo dia 28 de dezembro, último dia de expediente bancário aberto ao público de 2006, termina o prazo para aqueles que pretendem realizar aplicação em um plano de previdência […]
À espera do STF – Empresa pode depositar Cofins sobre ICMS em juízo
Aline Pinheiro A indicação do Supremo Tribunal Federal de que pode excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins já está fazendo as empresas agirem para não pagar aquilo que acreditam não dever. A […]
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária – 3 A Turma, acolhendo proposta formulada pelo Min. Eros Grau, deliberou afetar ao Plenário o julgamento de dois recursos extraordinários nos quais se discute a manutenção […]
IN altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).
A IN 697, altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), que constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Esta […]
Falta de pagamento exclui 40% dos inscritos no Refis 3
Segundo ele, na edição do primeiro programa, 80% das empresas inscritas foram excluídas também por falta de pagamento das parcelas. Pinheiro acusou as empresas de aderirem aos programas apenas para retirarem Certidão Negativa de Débito […]
Receita prepara exclusão de 100 mil do Refis 3
Quase 100 mil empresas devem ser excluídas do Programa de Parcelamento Especial (Paex), o chamado Refis 3. A informação foi dada nesta terça-feira pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. De acordo com o secretário, […]
Receita Federal arrecada até novembro mais 9% que em 2005
Lana Cristina Brasília – O total de receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), além de taxas e contribuições controladas por outros órgãos (menos as previdenciárias), atingiu o valor de R$ 30,873 bilhões no […]
Super-Simples: lei sancionada garante atribuição dos auditores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou semana passada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que, graças ao intenso trabalho do Unafisco Sindical, manteve no texto as atribuições dos auditores de fiscalizar os […]
O Simples já está se preparando para o SuperSimples
O software O Simples concebido para atender todos os controles, demonstrativos e cálculos exigidos pelas legislações do Simples Federal e do Simples Gaúcho e ainda gerar todos os relatórios e livros contábeis, partindo tudo de […]
O planejamento tributário é ponto vulnerável, diz E&Y
A área tributária será fonte de notícias negativas de grandes empresas domésticas a partir de 2007. A previsão de Eliezer Serafini, sócio da área tributária da Ernst & Young. Segundo ele, esse quadro já começa […]
Suframa bloquea emissão de PLIS no início de janeiro
A emissão de PLIs estará bloqueada nos dias 1º, 2 e 3 de janeiro de 2007, para ajustes na listagem de insumos importados da SUFRAMA, uma vez que a partir de 1º de janeiro de […]
Crime contra a Ordem Tributária e Ex-diretor
A Turma deferiu habeas corpus para trancar ação penal instaurada contra o paciente que, na qualidade de diretor de empresa, fora denunciado pela suposta prática de crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, […]
Goiás – Decisão beneficia investigações da DOT
Publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 04/12 decisão do Superior Tribunal de Justiça, STJ, que garante à Delegacia de Combate a Crimes Contra a Ordem Tributária, DOT, a apuração de crimes contra […]
ICMS. TELEFONIA. DDI. OPERADORA LOCAL.
Como é cediço, antes, somente a Embratel estava autorizada a realizar ligações telefônicas internacionais (DDI). Esse fato perdurou até outubro de 1999, quando a Intelig passou a compartilhar com ela a prestação do serviço. Nesse […]
Planejamento tributário com o uso de precatórios cresce no RS
Fernando TeixeiraA crise econômica do Rio Grande do Sul não afetou o funcionamento de pelo menos uma indústria do Estado: a de planejamento tributário com precatórios. Desde 2002 a atividade vem crescendo, aposta em novas […]